Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12141, de 10 de janeiro de 1990
Nº 12141/1990
Homologa a Decisão n° 69/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.503/88,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 69/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou para a Região Administrativa de Samambaia - RA XII:
Ia destinação para Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF da Área Especial n° 1 da Quadra 203, com 55,026,65m² de área;
IIo cancelamento da destinação para a Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, da Área Especial n° da Quadra 616; e
IIIa destinação da Área Especial n° 01 da Quadra 616 para a Secretaria de Transportes.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1990.
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMIGOS RORIZ