Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12129, de 3 de janeiro de 1990
Nº 12129/1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para empregos da Carreira Assistência à Educação, da Tabela de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os empregos de Analista de Assistência à Educação, Técnico de Assistência à Educação e Auxiliar de Assistência à Educação, da Tabela de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 083, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2.
- A Fundação Educacional do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros e funcionais de correntes da aplicação deste decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de Janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.