Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12127, de 3 de janeiro de 1990
Nº 12127/1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Atividades Rodoviárias, do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo era vista o disposto na Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para os cargos de Analista de Atividades Rodoviárias, Técnico de Atividades Rodoviárias e Auxiliar de Atividades Rodoviárias, da Carreira Administração Pública, do Quadro da Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 3°, da Lei n° 068, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, de de 1990.
Brasília, 03 de janeiro de 1990.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.