Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12126, de 3 de janeiro de 1990
Nº 12126/1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para Cargos da Carreira Atividades de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 069, de 22 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para o cargo de Agente de Trânsito, da Carreira Atividades de Trânsito, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, os atuais ocupantes de empregos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 069, de 22 de dezembro de 1989.
Art. 2.
- O Departamento de Trânsito do Distrito Federal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste decreto retroagirão a 1° de janeiro de 1990.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.