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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12112, de 29 de dezembro de 1989

Nº 12112/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Prorroga disposições do Decreto n° 11.851, de 22 de setembro de 1989, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 34, de 13 de julho de 1989,

DECRETA:

Art. 1.
— São prorrogadas até 31 de março de 1990 as disposições do Decreto n° 11.851, de 22 de setembro de 1989.
Art. 2.
— Os horários de funcionamento estabelecidos com base no artigo 2° do Decreto n° 11.851, de 22 de setembro de 1989, poderão ser revistos pelos Secretários das respectivas áreas.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1989.

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

JORGE CAETANO

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