Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12100, de 28 de dezembro de 1989
Nº 12100/1989
Dispõe sobre a definição do local da operação no serviço de transporte de vasilhame, sacaria e assemelhado.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril 1960, tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 07, de 29 de dezembro de 1988 e, ainda, a celebração do Convênio ICMS 120/89,
DECRETA:
Art. 1.
Nas operações de remessa de vasilhames, sã carias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o ICMS relativo ao transporte é devido no local onde tiver início cada uma das operações de remessa e retorno.
Art. 2.
Este decreto entra, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1989
101º da República e 30º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES