Decreto Distrital do Distrito Federal nº 121, de 15 de setembro de 1961

Regula e selagem de processos de aquisição de materiais e prestação de serviços e dá outras providências.

O Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o art.50 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, estabelece que será observada do Distrito Federal, no que fôr aplicável, a legislação então em vigor na área do Distrito Federal;

Considerando que o art. 287, Tabela A, itens 6 e 7, da Lei nº 89 de 23-12-47, do Estado de Goiás, prevê a cobrança do imposto do sêlo de proposta;

Considerando que nas coletas de preço para aquisições de pequeno vulto, os fornecedores se desinteressam de apresentar propostas, quando há exigência do sêlo;

Considerando que os formulários de coleta de preço são fornecidos pela própria Prefeitura, o que torna dispensável a exigência do sêlo de proposta;

Considerando a irrelevância da Receita proveniente do impôsto do sêlo de propostas;

Considerando as condições ainda difíceis de rápida comunicação dos fornecedores do Distrito Federal com Prefeitura, para efeito de regularização dos processos de fornecimento no que se refere aso selos de proposta, de fôlha e de conta;

Considerando, finalmente, a necessidade de tornar o mais expedito possível o processamento e o pagamento das constas dos fornecedores,

DECRETA: