Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12096, de 26 de dezembro de 1989
Nº 12096/1989
Prorroga o prazo fixado no artigo 9°, do Decreto n° 11.923/89.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 20, da Lei n° 49, de 25 de outubro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo fixado pelo artigo 9°, do Decreto n° 11.923, de 25 de outubro de 1989, contados a partir de 25 de dezembro corrente.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.