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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12069, de 19 de dezembro de 1989

Nº 12069/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 40. Art. 12. Art. 46. Art. 50. Art. 54. Art. 58. Art. 59. Art. 60. Art. 69. Art. 70. Art. 71. Art. 72. Art. 73. Art. 88.
17 artigos
Art. 1.
Ficam implementados os Ajustes SINIEF 1, 2 e o 21/89, anexos a este decreto.

Implementa ajustes de natureza fiscal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto aos Ajustes SINIEF 1 e 2/89 a 02 de maio de 1989 e quanto ao Ajuste SINIEF 21/89, a 1° de outubro de 1989.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 19B9

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

OZIAS DOMINGOS RORIZ

AJUSTE SINIEF 01 /89

Altera os Convênios SINIEF s/n de 15.12.70 e 06/89 de 21.02.89.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 553 Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - O documento "Despacho Rodoviário", modelo 17, instituído pelo inciso XII do artigo 10 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a ser denominado "Despacho de Transporte".

Cláusula segunda - Os dispositivos abaixo enumerados constantes do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 40.
.................................................................
I...................................................................
IIna regularização em virtude de diferença de emprego, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;
IIIpara correção do valor do imposto, se estiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.
Art. 12.
-...................................................................
§ 3º- No transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser posterga da a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo fisco estadual.
Art. 46.
-...................................................................
Ia 1° via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
IIa 2° via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Art. 50.
-...................................................................
Ia 1° via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
IIa 2° via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.

AJUSTE SINIEF 01/89

Art. 54.
- ..................................................................
Ia 1° via ficara em poder do emitente, para exibição ao fisco;
IIa 2° via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Art. 58.
- ...................................................................
Ia 1° via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
IIa 2° via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem.
Art. 59.
- ...................................................................
Parágrafo único- Nas operações com a cláusula CIF, em substituição à alínea "b" do inciso I, o transportador anexará, à 2° (segunda) via do Conhecimento de Transporte, a 23 (segunda) via ao Conhecimento do Transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o seu destino, quando deverão ser entregues ao destinatário.
Art. 60.
- No caso de transporte de cargas, a empresa transportadora que contratar transportador autônomo para complementar a execução do serviço, e cujo preço do frete tenha sido cobrado até o destino, emitirá o "Despacho de Transporte", modelo 17, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação "Despacho.de Transporte".

..................................................................

XVo valor do ICMS retido.

...................................................................

§ 5º- Somente será permitida a adoção do documento previsto no"caput" em prestações interestaduais, se a empresa contratante possuir estabelecimento inscrito no Estado de início da complementação do serviço. Art. 67 - Nos casos de transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, a empresa transportadora poderá emitir em substituição ao Conhecimento próprio, o Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem, modelo 19, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

...................................................................

Art. 69.
- A emissão dos Conhecimentos de Transporte modelas 8 a 11, poderá ser dispensada pelo fisco estadual, a cada prestação, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos que acompanham a carga, referência ao respectivo despacho concessório.
Art. 70.
- Na hipótese de prestação de serviço de transporte correspondente a operação com cláusula CIF, desde que esta situação conste na nota fiscal correspondente à carga, se for o caso, as 1° e 2° vias do Conhecimento de Transporte terão a seguinte destinação:
I1° via será entregue ao remetente, considerado, nesta situação, usuário do serviço;
II2° via acompanhara o transporte ate o destino, quando deverá ser entregue ao destinatário;
Art. 71.
- O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente, emitira o documento "Ordem de Coleta de Carga", modelo 20.
§ 1º- O documento referido no "caput" deste conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
Ia denominação "Ordem de Coleta de Carga;

AJUSTE SINIEF 01/89

IIo número de ordem, série e subsérie e o número da via;
IIIo local e data da emissão;
IVa identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;
Va identificação do cliente: o nome e o endereço;
VIa quantidade de volume a serem coletados;
VIIo número e data do documento fiscal que acompanha a mercadoria ou bem;
VIIIa assinatura do recebedor;
IXo nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas séries e subséries e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.
§ 2º- As indicações dos incisos I, II, IV e IX do parágrafo anterior serão impressas;
§ 3º- A Ordem de Coleta de Carga será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.
§ 4º- A Ordem de Coleta de Carga será emitida antes da coleta da mercadoria e destina-se a documentar o trânsito ou transporte, intra ou intermunicipal, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador, para efeito de emissão do respetivo conhecimento de transporte.
§ 5º- Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta, será emitido, obrigatoriamente, o conhecimento de transporte correspondente a cada carga coletada.
§ 6º- Quando da coleta de mercadoria ou bem, a Ordem de Coleta de Carga será emitida, no mínimo em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
Ia 1° via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de carga;
IIa 2° via será entregue ao remetente;
IIIa 3° via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
§ 7º- A critério do fisco estadual, poderá ser dispensada a Ordem de Coleta de Carga.
Art. 72.
- No retorno de mercadoria ou bem, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, o Conhecimento de Transporte original servirá para acobertar a prestação de retorno ao remetente desde que observado o motivo no seu verso.
Art. 73.
- Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, o início de nova prestação de serviço de transporte, os casos de transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizados pela empresa transportadora, ainda que através de estabelecimentos situados no mesmo ou em outro Estado e desde que sejam utilizados veículos próprios, como definidos neste Ajuste e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram.

...............................................................................

Art. 88.
- Fica instituída a "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais", modelo 23, que será utilizada para recolhimento do imposto devido a outro Estado, e conterá as seguintes indicações:

AJUSTE SINIEF 01/89

Ia denominação "GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS"

…...............................................................................

VIIIvalor do tributo:
§ 3º- o documento instituído neste artigo poderá ser utilizado nas hipóteses de substituição tributária, a critério de cada unidade federada.
§ 4º- O documento referido neste artigo será de tamanho não inferior a 9 x 18 cm.

…...............................................................................

Cláusula terceira - Fica revogado o parágrafo único do artigo 18 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.

Cláusula quarta - Fica alterada a redação do item I do § 6° do artigo 11 do Convênios/n° (SINIEF) de 15 de dezembro de 1970, para:

"1 - ao mesmo tempo, operações ou prestações sujeitas ou não ao Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. "

Cláusula quinta - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília-DF, 24 de abril de 1989

C/H². IMPRESSÃO NA COR PRETA

AJUSTE SINIEF 02/89

te será de tamanho não inferior a 15 x 21 cm.

§ 3º- Na Autorização de -arredamento de Transporte deverá ser anotado o número, a data e série do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, e a indicação de que a sua emissão ocorreu na forma deste Ajuste.

Cláusula terceira - A Autorização de Carregamento e Transporte será emitida antes do inicio da prestação do serviço, no mínimo, em 6 vias, com a seguinte destinação:

Ia 1° via acompanhara o transporte e retornará ao emitente para emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga, devendo ser arquivada juntamente com a via fixa do Conhecimento;
IIa 2° via acompanhará o transporte, para fins de controle do fisco do Estado de origem;
IIIa 3° via será entregue ao destinatário;
IVa 4° via será entregue ao remetente;
Va 5° via acompanhará o transporte, e destina-se a controle do fisco do Estado de destino;
VIa 6° via será arquivada para exibição ao fisco.

Cláusula quarta - O transportador devera emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à Autorização de Carregamento e Transporte no momento do retorno da 1° via desse documento, cujo prazo não poderá ser superior a 10 dias.

Parágrafo único- Para apuração e recolhimento do ICMS será considerado a data da emissão da Autorização de Carregamento e Transporte.

Cláusula quinta - A utilização pelo transportador do regime de que trata este Ajuste fica vinculada a:

Iinscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, em cada Unidade da Federação onde tiver inicio a prestação de serviço;
IIapresentação das informações econômico-fiscais, nas condições e prazos estabelecidos pelas respectivas legislações estaduais;
IIIrecolhimento do tributo devido, na forma e prazo estabelecido pela respectiva Unidade da Federação.

Cláusula sexta - Aplicam-se ao documento previsto neste Ajuste as normas relativas aos demais documentos fiscais.

Cláusula sétima - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos até 30 de setembro de 1989.

Brasília-DF, 24 de abril de 1989.

Institui a autorização de carregamento e transporte e dá outras providências. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Clausula primeira - As empresas de transporte de cargas a granel de combustíveis líquidos ou gasosos, de produtos químicos ou petroquímicos e outros produtos de considerável risco que exijam condições especiais de transporte, que no momento da contratação do serviço não conheçam os dados relativos ao peso, distância e valor da prestação do serviço, poderão os Estados autorizar a emissão de Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, anexo, para posterior emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.

Clausula segunda - O documento referido na Cláusula anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

Ia denominação "Autorização de Carregamento e Transporte;
IIo número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IIIo local e data da emissão;
IVa identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC;
Va identificação do remetente e destinatário: os nomes, os endereços, e os números de inscrição, estadual e no CGC;
VIa indicação relativa ao consignatário;
VIIo número da Nota Fiscal, o valor do mercado da carga, bem como a quantidade em quilograma (Kg), metros (m³) ou litro (l);
VIIIos locais de carga e descarga, com as respectivas datas, horários, quilometragem inicial e final;
IXa assinatura do emitente e do destinatário;
Xo nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorização de Impressão dos Documentos Fiscais;
§ 1º- As indicações dos incisos I, II, IV e X serão impressas.
§ 2º- A Autorização de Carregamento e Transporte

AJUSTE SINIEF 21 /89

Prorroga o prazo de vigência do Ajuste SINIEF 02/63, de 24 de abril de 1989, O Ministro de Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados do Distrito Federal, na 17a. Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de outubro dr 1990, em vista o disposto no artigo 199 Códio Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira - Fica prorrogado ate 31.12.89 a vigência do Ajuste SINIEF 02/M, de 21 do abril de 1989.

Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, rotroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 1989.

Brasília, DF, 24 de outubro de 1989.

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