Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12007, de 27 de novembro de 1989
Nº 12007/1989
Homologa a Decisão n° 77/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.447/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 77/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou as Normas Relativas a Atividades - NRA 001 - 004 - 005 - 006 - 007 – 008 - 009 - 010 - para a RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALIM DA SILVA