Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12005, de 27 de novembro de 1989
Nº 12005/1989
Homologa a Decisão n° 74/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril cie 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 135.000.064/89,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 74/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito -NGB 91/89 para as áreas destinadas a Posto de Fiscalização Integrada nas Regiões Administrativas do Gama - RA II e de Planaltina - RA VI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALIM DA SILVA