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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12004, de 27 de novembro de 1989

Nº 12004/1989

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Homologa a Decisão n° 79/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.518.006/83,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 79/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de destinação da projeção "L" do Centro Administrativo de Taguatinga - RA III, para uso da Secretaria de Segurança Publica do Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WANDERLEY VALIM DA SILVA

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