Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12002, de 27 de novembro de 1989
Nº 12002/1989
Homologa a Decisão n° 83/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.000.164/88,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 83/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área destinada a sede da Delegacia da Receita Federal, no lote 13, Praça 1, Setor Central da Cidade Satélite do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Urbanismo e Parcelamento URB 65/89, acompanhado da PLN 65/89, do MDE 65/89 e do dispositivo normativo, NGB 65/89.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALIM DA SILVA