Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11960, de 9 de novembro de 1989
Nº 11960/1989
Cria, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Quinta Companhia de Polícia Militar Independente, "núcleo de Batalhão de Polícia Militar", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 48 da Lei n° 6.450, de 14 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica criada, na Polícia Militar do Distrito Federal, a Quinta Companhia de Polícia Militar Independente, núcleo de Batalhão de Poliícia Militar, sobordinada ao Comandante-Geral da Corporação.
Art. 2.
— O Quadro de Organização da Companhia, após submetido à apreciação do Estado-Maior do Exército, será aprovado pelo governador do Distrito Federal e publicado em Bol Reservado da Corporação.
Art. 3.
— A Quinta Companhia de Polícia Militar - 5ª Cia PMInd, terá sua sede no Quartel localizado na Área Especial - QNN 06 - Ceilândia, aproveitando as atuais instalações da 2ª Cia PM do 2° BPM.
Art. 4.
— A Quinta Companhia de Polícia Militar Independente, com autonomia administrativa, terá a atribuição de executar o policiamento ostensico, integrando tipos e processos nas diversas modalidades, dentro da circunscrição da Ceilândia a lhe ser atribuída por missão do Comando de Policiamento, devendo, ainda, cumprir outras missõas determinadas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 5.
— As despesas oriundas da execução do presente decreto serão acrescidas à conta da dotação orçamentaria própria da Polícia Militar do Distrito Federal, conforme o Plano de Expansão, já devidamente aprovado.
Art. 6.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 10.11.89)