Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11926, de 26 de outubro de 1989
Nº 11926/1989
Corrige enquadramento de servidor do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de. 1973, e no Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986, e ainda o que consta do Processo n° 030.000.278/89,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica corrigido o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, do servidor MILTON DE CASTRO, matrícula n° 06.455-6, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, ficando seu atual cargo de Agente Administrativo, Classe Especial, Referência NM-32, transformado para o cargo de Agente de Polícia, Classe Especial, Padrão III, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Art. 2.
— Os efeitos financeiros deste Decreto retroagem a 03 de agosto de 1989, nos termos do parágrafo único do artigo 5° do Decreto n° 9.768, de 01 de outubro de 1986.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
FRANCISCO DE FREITAS