Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11914, de 24 de outubro de 1989
Nº 11914/1989
Homologa a Decisão n° 60/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.914/89,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 60/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o acréscimo de área para ampliação das instalações elétricas da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, localizada na Área Especial n° 08, da Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 59/89 e respectivo Memorial Descritivo - MDE 59/89.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de outubro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALIM DA SILVA