Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11912, de 24 de outubro de 1989
Nº 11912/1989
Homologa a Decisão n° 63/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.635/89,
DECRETA:
Art. 1.
- fica homologada a Decisão n° 63/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de área destinada à Subestação Energética da Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB, situada na Quadra 02 do Setor Hoteleiro Norte, Região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciada no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 42/89, acompanhado do respectivo Memorial Descritivo - MDE 42/89.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989
1019 da República e 309 de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALIM DA SILVA