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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11902, de 20 de outubro de 1989

Nº 11902/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera dispositivos do Decreto n° 3.650, de 14 de abril de 1977, que regulamenta a constituição das Comissões Examinadoras de Trânsito e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2 °, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica alterado o "caput" do artigo 2° do Decreto n° 3.650, de 14 de abril de 1977, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2° — Fica o Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal autorizado a designar até 40 (quarenta) Comissões Examinadoras, compostas de 03 (três) Membros cada uma, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação experiência em assuntos de trânsito e portadores do Curso de Examinador previsto na RESOLUÇÃO N° 734/89-CONTRAN."

Art. 2.
— As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

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