Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1185, de 29 de outubro de 1969

Cria Escolas-Parque, na Coordenação de Educação Primária, da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.

O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, o artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e,

Considerando que, além de imperativa constitucional, é dever da autoridade do Poder Público, dispensar assistência ao ensino que, devidamente ministrado, propiciará à Nação os princípios de unidade nacional e os ideais de liberdade e solidariedade humana;

Considerando que ao Governo do Distrito Federal cabe a grande responsabilidade de aparelhar o seu sistema escolar, no sentido de atingir aquele objetlvo, com providências já adotadas e outras que se fazem necessárias;

Considerando o constante crescimento da população em idade escolar, que, indiscutivelmente, decorre da própria consolidação da Capital Federal, DECRETA: