Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11835, de 19 de setembro de 1989

Nº 11835/1989

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Altera dispositivo do Decreto n° 11.018, de 26 de fevereiro de 1988, que estabelece medidas para contenção de gastos públicos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1.

- O "caput" do artigo 26 do Decreto n° 11,018, de 26 de fevereiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26 - Os Conselhos Fiscais e as Juntas de Controle das entidades do Distrito Federal, serão integrados, obrigatoriamente, por representantes indicados pelo Secretário do Governo, pelo Secretário de Finanças e pelo Procurador-Geral, ressalvandose a indicação de um representante da União para a NOVACAP e TERRACAP".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de setembro de 1989.

101° de República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

CELIO AFONSO DE ALMEIDA

(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 20.09.89 Pag. 03)

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11018, de 26 de fevereiro de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11835, de 19 de setembro de 1989

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