Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11831, de 18 de setembro de 1989
Nº 11831/1989
Homologa a Decisão n° 26/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.888/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 26/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a definição das Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial n° 21, da Quadra Norte — QNG, Região Administrativa — RA III, consubstanciada no NGB 133/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA