Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11830, de 18 de setembro de 1989
Nº 11830/1989
Homologa a Decisão n° 05/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.639/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica Homologada a Decisão n° 05/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificações, Uso e Gabarito para a Área Especial - EQ 41/42, do Setor Leste da Região Administrativa do Gama — RA II, consubstanciados no NGB 146/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° de Republica e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA