Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11826, de 18 de setembro de 1989
Nº 11826/1989
Homologa Decisão n° 142/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 138.001.348/87,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 142/88, do Conselho de Arquitetura,"Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu retificar a Decisão n° 83/88, daquele Conselho, para dar nova redação ao inciso II, do artigo 1°, do Decreto n° 11.287, de 31 de outubro de 1988:
"Art. 1°
.....................................................................
II) Áreas Especiais — C, D, E, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, e R, da Quadra Norte - QNO12;
........................................................".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.