Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11823, de 18 de setembro de 1989

Dispõe sobre o Tombamento do Relógio da Praça Central de Taguatinga, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o disposto no artigo 23, incisos III e IV da Constituição da República Federativa do Brasil e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, inciso III, combinado com o artigo 20, inciso II, ambos da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

Considerando o dever do Governo do Distrito Federal de proteger o Patrimônio Histórico e Cultural de Brasília;

Considerando a importância do Relógio da Praça Central de Taguatinga como elemento referencial significativo na paisagem urbana da cidade;

Considerando que a preservação do relógio da Praça Central de Taguatinga é reivindicação da própria comunidade;

Considerando que a medida mais legítima e eficaz de preservação do Patrimônio Histórico-Cultural é aquela exercida pela própria população;

Considerando, finalmente, a importância do Relógio da Praça Central de Taguatinga como um dos principais marcos históricos e visuais da cidade, e ainda o que consta do Processo n° 030.009.850/88,

DECRETA: