Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11822, de 15 de setembro de 1989
Nº 11822/1989
Estabelece índices de revisão, dos valores dos vencimentos, salários, pensões e proventos dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o disposto na Lei n° 38, de 06 de setembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
— Os valores dos vencimentos, salários, proventos, representação mensal, salário família estatutário, gratificações e Função de Assessoramento Superior — FAS, dos servidores civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal, bem como o das pensões ficam revistos:
Ino mês de agosto, no percentual de 22,63% (vinte e dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento) incidentes sobre os valores do mês de julho;
IIno mês de setembro, no percentual de 23,18% (vinte e três inteiros e e dezoito centésimos por cento) incidentes sobre os valores do mês de agosto;
Art. 2.
— Fica delegada ao Secretário de Administração competência para estabelecer, nos termos da legislação vigente, os índices de revisão da remuneração dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES