Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11820, de 15 de setembro de 1989
Nº 11820/1989
Proíbe a realização de promoções de sorteios em próprios do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
considerando que as promoções desportivas, artísticas e culturais realizadas em locais públicos ou particulares em que estejam programados sorteios, atraem expressivo número de pessoas;
considerando que é dever da autoridade pública, dentre outros, o de zelar pela integridade física e pelo patrimônio dos participantes de tais eventos,
DECRETA:
Art. 1.
— É vedada a cessão de próprios do Distrito Federal para a realização de promoções desportivas, artísticas ou culturais em que estejam programados sorteios de prêmios.
Parágrafo único— A cessão poderá ser permitida, nos casos em que a entidade promotora venha a exibir autorização emanada pelo órgão competente.
Art. 2.
— Os eventos que, mediante prévia autorização, vierem a ser realizados em ginásios, estádios ou outros locais acessíveis ao público deverão ser Procedidos de vistorias sob a responsabilidade do Corpo de Bombeiros do Distrito federal e da Coordenação Executiva do Sistema de Defesa Civil, qualquer que seja a sua natureza.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ