Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1182, de 27 de outubro de 1969
Nº 1182/1969
Dispõe sobre a criação da Comissão de Coordenação do Plano Integrado de Amparo ao Menor.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo nº 169, DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a Comissão de Coordenação do Plano Integrado de Amparo ao Menor do Distrito Federal, integrada dos seguintes membros: Professor ALCINO MACHADO PINHEIRO, da Secretaria de Serviços Sociais, Professora SANTA ALVES SAYER, da Secretaria de Educação e Cultura, Doutor EDBON LASMAR, da Secretaria de Segurança Pública, EVA TEREZINHA SILVEIRA FALLEIROS, da Fundação do Serviço Social, e o Capitão LIVIO PIZUTTI, da Polícia Militar do Distrito Federal; como convidados especiais, Doutor JORGE DUARTE DE AZEVEDO, Juiz de Menores, RUTH PASSARINHO, representante das entidades Particulares LENINE FIUZA LIMA, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, MARIA ANTONIA PEREIRA VALENTE, da Região Brasileira de Assistência, FERNANDO RAUL RAMOS ALEGRE ALARCON, da Caixa Econômica Federal de Brasília, Tenente MARCOS MARIO BENN, da Companhia Nacional de Alimentação Escolar e ARLEY FIGUEIREDO FROES, da Divisão do Ensino Industrial do MEC.
Art. 2.
- A Comissão ora criada tem como competência coordenar o Plano Integrado de Amparo ao Menor no Distrito Federal, fiscalizar a sua execução e recomendar aos órgãos promotores as medidas indispensáveis para que o mesmo atinja seus objetivos.
Art. 3.
- A Comissão será presidida pelo Doutor JORGE DUARTE AZEVEDO, Juiz de Menores, e coordenada pelo Professor ALCINO MACHADO PINHEIRO, Coordenador de Serviços Sociais.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de outubro de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
JOFFRE MOZART PARADA
Secretário de Serviços Sociais