Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11816, de 15 de setembro de 1989
Nº 11816/1989
Constitui Comissão para apresentar Anteprojeto de Lei de regularização ou desconstituição de loteamento e condomínios urbanos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica constituída Comissão integrada pelos Senhores JOSÉ MILTON FERREIRA, Consultor Jurídico do Distrito Federal, PAULO DE MELO ZIMBRES, Presidente da CODEPLAN, CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA, Procurador Geral do Distrito Federal, JOSÉ ROBERTO BASSUL, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB-DF, LUIZ PHILIPPE TORELLY, Presidente do Sindicato dos Arquitetos do Distrito Federal, MAURÍCIO DUTRA GARCIA, Presidente do Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal, GUSTAVO ADOLFO MOREIRA MARQUES, CARLOS FERNANDO DA SILVA LOPES, JOÃO KLIER, TEREZINHA COELHO MEIRA e BENJAMIM SICSU para, sob a coordenação do primeiro e no prazo de cinco dias úteis, apresentar anteprojeto de Lei de regularização ou desconstituição de loteamentos e condomínios urbanos implantados na área rural do Distrito Federal.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1989.
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ