Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11811, de 11 de setembro de 1989

Nº 11811/1989

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Declara de relevante interesse público a remoção de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços localizados em invasões, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 15, § 1°, do Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, e

considerando a Política de Preservação de Brasília, adotada pela atual Administração do Distrito Federal, na qual acha-se inserida remoção das invasões;

considerando ser dever do Estado a garantia dos valores comunitários;

considerando que para o êxito do assentamento das populações de baixa renda, indispensável se faz dotar as localidades da infra-estrutura de apoio, no mínimo idêntica à existente nas invasões erradicadas;

considerando o cadastramento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços existentes,

DECRETA:

Art. 1.

— É de relevante interesse público a remoção dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço localizados em invasões, em área do Distrito Federal, para lotes semiurbanizados integrantes dos loteamentos onde se fixaram as respectivas invasões.

Art. 2.

— Fica a Companhia Imobiliária de Brasília incumbida de celebrar contrato de concessão de direito real de uso, a título remunerado, com os comerciantes e prestadores de serviços, pelo prazo e condições estabelecidos pelo seu Conselho de Administração, dos lotes a que se refere o art. 1° deste Decreto.

Art. 3.

— É condição essencial para a concessão de uso estar o comerciante ou prestador de serviço cadastrado nos órgãos fiscais da Secretaria de Finanças do Distrito Federal.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

JORGE CAETANO

JOSEPHINA DESOUNET BAIOCCHI

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11811, de 11 de setembro de 1989

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