Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11807, de 8 de setembro de 1989
Nº 11807/1989
Incumbe à Secretaria de Administração a coordenação do PROGRAMA DE VALORIZACÃO DO SERVIDOR e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a amplitude dos estudos que o Governo vem desenvolvendo para o servidor público, no campo social;
considerando o propósito de Governo de soerguer a função publica;
considerando, finalmente, a necessidade de estabelecer diretrizes básicas para implementação do PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Administração incumbida de coordenadar o PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR.
Art. 2.
- O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR abrangera projetos de atendimento social para os servidores do Distrito Federal nas seguintes áreas:
Ihabitação;
IIsaúde;
IIIeducação; e
IVlazer.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de Setembro 1989.
101° da República e 30° De Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTONIO LODDER
JORGE CAETANO