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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11802, de 6 de setembro de 1989

Nº 11802/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Declara de relevante interesse público a concessão de lotes residenciais servidores da Administração Direta, indireta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e da outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 15, § 1° do Decreto-lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1936, e

considerando os altos objetivos da programação de assentamento da população de baixa renda do Distrito Federal;

considerando a premente necessidade de agilizar o programa de redução do déficit habitacional do Distrito Federal;

considerando a existência de expressivo contingente de servidores públicos do Distrito Federal sem acesso a casa própria e que já começam, por força das circunstancias, a emigrarem para as localidades vizinhas, inclusive, invasões;

considerando, finalmente, o relevante interesse público inerente ao atendimento dessa clientela que é indiscutivelmente, a estrutura básica do próprio Governo do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1.
- É declarada de relevante interesse público e concessão de direitos real de uso de lotes residenciais semi-urbanizados aos servidores de administração Direta, Indireta, Autárquicas ou Fundamentais do Distrito Federal.
Art. 2.
- Fica a Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP, incumbida da elaboração dos planos de loteamento e da cessão dos lotes criados, bem como a administração do projeto, observadas as normas regulamentadoras.
Art. 3.
- A distribuição dos lotes criados será feita pela TERRACAP, em articulação com a Secretaria de Administração, sob o regime de Concessão do Direito Real de Uso, a título remunerado e com inteira observância às normas vigentes da Companhia e aos termos do instrumento contratual.
Art. 4.
- É condição indispensável para a efetiva Concessão do Direito Real de Uso que o servidor, ou seu cônjuge, e não seja proprietário ou cessionário de outo imóvel residencial no Distrito Federal, condição que deve ser comprovada junto a TERRACAP, mediante a exibição de Certidões Negativas aos Cartórios de Registro de Imóveis locais.
Parágrafo único- A ocorrência de falsidade de declaração ou vícios de qualquer natureza na comprovação dessa condição ensejará a rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
Art. 5.
- A Concessão do Direito Real de Uso obriga o cessionário a residir no imóvel, sob pena de rescisão, nos termos e com as cominações estabelecidas no artigo anterior.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de setembro de 1980

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

JORGE CAETANO

JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA

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