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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1179, de 27 de outubro de 1969

Nº 1179/1969

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Faz alterações no Decreto nº 1052, de 29 de Julho de 1969.

O PREFEITO DO DETRITO FEDERAL, no USO dos poderes que lhe confere o artigo 20, Item n, da Lei no. 3751 de 13 de abril de 1960, DECRETA;

Art. 1.
- Os artigos 17 e 22 do Decreto nº 1052, de 29 de julho de 1969, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 17 - Pelo arrendamento fica estipulada uma taxa correspondente a 1/10 do valor do salário mínimo local vigente, por hectare e por ano, pagável em quatro prestações trimestrais até o 10º dia dos meses de abril, julho, outubro e janeiro.

§ 1º- A taxa anual de arrendamento dos lotes Industriais será igual a metade do valor do salário mínimo local vigente, por hectare e por ano, pagável na forma deste artigo.
§ 2º- A título de incentivo à produção agropecuária, a Secretaria de Agricultura e Produção submeterá à aprovação do Prefeito, tabelas de descontos para as taxas de arrendamento, que não excederão de 80% na conclusão das etapas do Plano de Exploração".

"Art. 22 - Os pedidos de arrendamento de lotes rurais cujos contratos ainda não foram autorizados, deverão ser renovados pelos interessados, na forma deste Decreto, dentro de sessenta (60) dias, a contar de sua vigência".

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 27 de outubro de 1969

81º da República e 10º de Brasília.

WADJO DA COSTA GOMIDE

Prefeito

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Governo

SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE

Secretário de Viação e Obras

JULIO QUIRINO DA COSTA

Secretário de Agricultura e Produção

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163 de 28/10/1969

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