Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11755, de 10 de agosto de 1989
Nº 11755/1989
"Concede gratuidade aos maiores de 60 anos".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e,
considerando a obrigação constitucional de proteção ao idoso, de que trata o artigo 203, inciso I, da Constituição Federal;
considerando, ainda, que essa proteção pode se dar de várias formas, inclusive mediante a concessão de facilidades para o acesso aos equipamentos públicos de lazer,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica assegurado aos maiores de 60 (sessenta) anos o acesso gratuito aos parques, reservas e demais áreas de lazer administradas pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
— A gratuidade de que trata o artigo anterior não se estende aos logradouros cedidos à exploração de terceiros.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ