Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11736, de 4 de agosto de 1989
Nº 11736/1989
Dispõe sobre a fixação das cotas de gasolina, álcool e óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando as alterações havidas na frota de veículos,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam fixados em 12.000, 160.000 e 90.000 litros, respectivamente, os tetos mensais das atuais cotas de consumo de gasolina, álcool e óleo diesel.
Art. 2.
— A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo de cada órgão, obedecendo aos limites fixados no artigo 1° deste Decreto.
Brasília, 04 de agosto de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO