Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11721, de 27 de julho de 1989

Nº 11721/1989

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Dá nova redação ao artigo 2°, do Decreto n° 11.702, de 18 de julho de 1989.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e com fundamento na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

— O artigo 2°, do Decreto n° 11.702, de 18 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° — Compete aos Secretários de Finanças e de Governo, em ato conjunto, estabelecer os índices dos reajustamentos de que trata o artigo anterior".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER;

JORGE CAETANO;

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES;

JOSEPHINA DESOUNET BAIOCCHI;

MILTON MENEZES DA COSTA NETO;

JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA;

WADJÔ DA COSTA GOMIDE;

MARLÊNIO JOSÉ FERREIRA OLIVEIRA;

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO;

CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA;

LAÍS FONTOURA ADERNE;

JOÃO BOSCO RIBEIRO;

ILDEU LEONEL OLIVEIRA DE PAIVA;

JOSÉ RENATO RIELLA;

HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS;

RUBEM FONSECA FILHO;

EDWARD PINTO DA SILVA e

WANDERLEY VALLIM DA SILVA.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11702, de 18 de julho de 1989

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11721, de 27 de julho de 1989

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