Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11717, de 25 de julho de 1989

Dispõe sobre a implantação no Setor Norte das Áreas Especiais 3N, Conjuntos A, B e C, de oficinas mecânicas e pequenas indústrias de transformação não poluentes de Brazlândia - RA IV

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 19 e 20, incisos II e IX, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando as finalidades indicadas nos Decretos de n° 10.013, de 15 de dezembro de 1986; n° 10.067, de 09 de janeiro de 1987 e n° 10.084, de 19 de janeiro de 1987, no sentido de declarar de relevante interesse público os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, destinados à instalação de Oficinas e Pequenas Indústrias;

considerando a necessidade de regularizar a situação das firmas que desenvolvem essas atividades e que estão funcionando fora de zoneamento próprio permitido;

considerando a Decisão n° 38/83-CAU, homologada pelo decreto n° 7.510, de 11 de maio de 1983, que aprovou a criação, no Setor Norte, das Áreas Especiais 3N, Conjuntos A, B e C, destinados a oficinas mecânicas e pequenas indústrias de transformação não poluentes, da Região Administrativa de Brazlândia — RA IV.