Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11707, de 20 de julho de 1989
Nº 11707/1989
Homologa a Decisão n° 28/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.947/86,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 28/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações urbanísticas no comércio sul — CSE — 03, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, a seguir especificadas:
Iabertura de via de acesso local para interligar dois estacionamentos;
IIremanejamento, sem acréscimo de área, do Lote C, destinado a supermercado;
IIIdefinição do Lote E, destinado a agência postal telegráfica;
IVmudança de uso do Lote D, destinado a cinema, para creche.
Parágrafo único— As alterações urbanísticas constantes deste artigo estão consubstanciadas no Projeto Urbanismo Parcelamento - URB 59/88, Projeto Geométrico Planimétrico — PLN 59/88, Memorial Descritivo — MDE 59/88, e nas seguintes Normas de Uso, Edificação e Gabarito:
INGB 59/88, para o Lote C;
IINGB 156/88, para o Lote D; e
IIINGB 157/88, para o Lote E.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de julho de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA