Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11683, de 3 de julho de 1989
Nº 11683/1989
Homologa a Decisão n° 32/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003344/89,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 32/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que, para os lotes tipo CP 3 do Bairro Águas Claras, Região Administrativa de Taguatinga — RA III, aprovou.
Irevogação da exigência da dimensão máxima para construções nos citados lotes;
IImanutenção, desde que obedecidos os dispositivos normativos constantes nos Memoriais Descritivos — MDE 89/86 e MDE 48/84, das principais características abaixo transcritas:
1)taxa máxima de ocupação 60%, sendo os 40% restantes reservados a estacionamento, espaços de acessos e vegetação;
2)coeficiente mínimo de aproveitamento 0,2 e coeficiente máximo de aproveitamento 0,8;
3)número máximo de pavimentos — térreo e mais três;
4)uma vaga de veículo para 50.00m2 de área construída;
5)vedado o fechamento do lote em todas as divisas.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA