Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11675, de 3 de julho de 1989
Nº 11675/1989
Homologa a Decisão n° 22/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.276/88,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 22/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial S/N, na Quadra 08 da Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciada no NGB 08/89.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de julho de 1989
101° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA