Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11671, de 3 de julho de 1989
Nº 11671/1989
Homologa a Decisão n° 156/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.723/88,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 156/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações de Normas de Edificação e Gabarito na área norte da Cidade Satélite de Samambaia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, a seguir caracterizadas:
Ilotes tipo C-2, conforme NGB 148/88;
IIlotes tipo Habitação Unifamiliar, conforme NGB 149/88;
IIIlotes tipo H-4, conforme NGB 150/88;
IVlotes tipo HC-2, HC-3 e HC-4, conforme NGB 151/88.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1989.
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WANDERLEY VALLIM DA SILVA