Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11666, de 30 de junho de 1989

Nº 11666/1989

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Dá nova redação ao artigo 3°, do Decreto n° 10.994, de 26 de janeiro de 1988.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

— O artigo 3°, do Decreto n° 10.994, de 26 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.

— A inscrição nos cadastros de que trata este Decreto será obrigatória para os interessados que pretendem licitarem tomadas de preços, efetuadas por órgãos da Administração Direta, Autarquias Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações do Distrito Federal".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1.989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

JORGE CAETANO

OZIAS MONTEIRO RODRJGUES

JOSEPHINA DESOUNET BAIOCCHI

MILTON MENEZES DA COSTA

JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA E SOUZA

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

WADJÔ DA COSTA GOMIDE

JOSÉ CONCEIÇÃO FERREIRA SOBRINHO

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

CÊLIO AFONSO DE ALMEIDA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

ESTEVAM IEMINI DE REZENDE

LAÍS FONTOURA ADERNE

JOÃO BOSCO RIBEIRO

ILDEU LEONEL OLIVEIRA DE PAIVA

JOSÉ RENATO RIELLA

HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS

RUBEM FONSECA FILHO

EDWARD PINTO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 30/06/1989

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1989 p. 4, col. 2

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10994, de 26 de janeiro de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11666, de 30 de junho de 1989

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