Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11664, de 30 de junho de 1989

Nº 11664/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.

11 artigos

Art. 1.

— Nas saídas de derivados de petróleo, lubrificantes e de combustíveis líquidos e gasosos, promovidas por empresas distribuidoras, situadas fora do Distrito Federal, com destino a varejista aqui estabelecido, fica atribuída ao remetente, na qualidade de substituto, a responsabilidade pela retenção e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, incidente sobre as operações realizadas pelo estabelecimento destinatário com as referidas mercadorias. Fica atribuído às empresas distribuidoras de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, na condição de contribuintes substitutos tributários, a responsabilidade, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos com destino ao Distrito Federal, pelo pagamento do imposto incidente sobre aqueles produtos, a partir da operação que estiverem realizando até a última operação, calculando o imposto sobre o preço então praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Distrito Federal, inclusive, quando for q caso, relativamente ao diferencial de alíquota. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 14074 de 30/07/1992)

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se inclusive às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 12103 de 28/12/1989)

§ 2ºO remetente, na qualidade de substituto e responsável pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações com os produtos referidos neste artigo, deverá credenciar-se junto ao fisco do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 12103 de 28/12/1989)

Dispõe sobre a substituição tributária nas saídas de derivados de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, promovidas por empresas distribuidoras situadas fora do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, cie 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 24, inciso IV, e 26, inciso II, da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988, ainda, o disposto nos Convênios ICMS 10 e 65/89,

DECRETA :

Art. 2.

— A base de cálculo, obedecidos os casos de redução previstos em convênio, para efeito de apuração do ICMS devido pelo estabelecimento varejista é: A base de cálculo para efeito de retenção do imposto, nas saídas promovidas pelo substituto a varejista, é o preço máximo ou único a consumidor fixado pela autoridade competente, excluído o IVVC de competência municipal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 14074 de 30/07/1992)

Io preço máximo, ou único, de venda a consumidor, fixado pela autoridade competente, excluída a parcela correspondente ao Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos — IVVC, quando incidente na operação;

§ 1ºNa falta de preço a que se refere este artigo, a base de cálculo será o preço estabelecido pela autoridade competente para o distribuidor-substituto, somado a ele qualquer valor de encargo transferível ou cobrado, acrescido, ainda, o montante do valor resultante da aplicação sobre ele dos seguintes percentuais de margem de lucro a que se refere o artigo 17 do Anexo Único do convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988: (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 14074 de 30/07/1992)

Icombustíveis, até 31.07.92.........................12%; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 14074 de 30/07/1992) o álcool carburante, o óleo diesel e a gasolina automotiva...............................13%; (alterado(a) pelo(a) Decreto 14139 de 28/08/1992)

IIlubrificantes …..........................................50%. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 14074 de 30/07/1992) na falta do preço a que se refere o inciso I, o preço de venda praticado pela empresa distribuidora, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se incidente na operação, fretes e carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos concedidos, acrescido de vinte e cinco por cento.

§ 2ºNas demais saídas promovidas pelo distribuidor Substituto, inclusive aquelas em que os produtos não sejam destinados à comercialização ou industrialização, a base de cálculo é o valor.da operação por ele praticada, como tal entendido o preço de aquisição do destinatário. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 14074 de 30/07/1992)

Art. 3.

— O imposto a ser retido será o resultado da aplicação da alíquota interna, fixada para o produto, sobre a base de cálculo definida no artigo anterior.

Art. 4.

— O imposto retido nas condições estabelecidas no artigo anterior será recolhido pelo substituto, a crédito do Governo do Distrito Federal, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos, em qualquer agência do BRB — Banco de Brasília S/A ou, na sua falta, em agência do Banco do Brasil S/A, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao da retenção. — O imposto retido nas condições estabelecidas no artigo anterior será recolhido pelo substituto, em conta especial, a crédito do Governo do Distrito Federal, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, em agência do BRB - Banco de Brasília S/A na praça do estabelecimento remetente ou, na sua falta, em qualquer agência de banco oficial estadual, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao da retenção. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 11848 de 21/09/1989) O imposto retido nas condições estabelecidas no artigo anterior será recolhido pelo substituto, em conta especial a crédito do Governo do Distrito Federal, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, em agência do BRB - Banco de Brasília S/A na praça do estabelecimento remetente ou, na sua falta, em qualquer agência de Banco Oficial estadual, até o 102 (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção (Convênio ICMS 26/92). (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 13982 de 08/06/1992)

Art. 5.

— Sempre que exigido, o substituto tributário apresentará documentos, livros e guias que serviram de base para o lançamento e recolhimento do imposto retido.

Art. 6.

— Para fins de controle e informação de que, na operação, houve retenção do ICMS, o substituto tributário fará constar na nota fiscal os seguintes dados:

Ia indicação de que o ICMS foi retido e cobrado do destinatário, e o número deste decreto;

IIo valor da base de cálculo sobre a qual foi calculado o imposto;

IIIo valor do ICMS retido na operação.

Art. 7.

— A substituição tributária prevista neste decreto será implementada através de Termo de Acordo firmado entre a empresa interessada e a Secretaria de Finanças do Distrito Federal.

Art. 8.

— Fica o Secretário de Finanças autorizado a fixar o prazo para pagamento do ICMS retido, relativo à substituição tributária praticada anteriormente ao mês de vigência deste decreto.

Art. 9.

— O Parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 11.527, de 18 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° - ….................................................

Parágrafo único— Quando não houver preço de venda a varejo de mercadoria fixado pela autoridade competente, a base de cálculo é o preço de venda praticado pela empresa distribuidora, incluídos os valores correspondentes ao IPI, se incidente na operação, fretes e carretos, seguros e outros encargos transferidos ao varejista, bem como bonificações e descontos, acrescido de vinte e cinco por cento".

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 30/06/1989

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11664, de 30 de junho de 1989

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