Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1166, de 21 de outubro de 1969
Nº 1166/1969
Considera policial militar o tempo de serviço prestado pelos oficiais e praças da PMDF ao antigo DFSP.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atirbuições que lhe confere o art. 20, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
- E considerado serviço policial militar, para todos os efeitos legais e regulamentares, o tempo de serviço prestado pelos oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal, aproveitados nos termos do art. 4º, e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 9, de 25 de junho de 1966, ao antigo Departamento Federal de Segurança Pública.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de outubro de 1969.
81º da Republica e 10º de Brasília.
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
EMYGDIO DE PAULA
Secretário de Segurança Publica - Respondendo