Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11649, de 23 de junho de 1989

Nº 11649/1989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2-O. Art. 3.
3 artigos

Declara servidora integrante da Tabela Numérica de Extranumerário Mensalistas da então Prefeitura do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, de acordo com o § 4°, do artigo 4°, da Emenda Constitucional n° 26, de 27 de novembro de 1985, e tendo em vista o disposto no Decreto "N" n° 457, de 22 de outubro de 1965, e ainda o que consta do Processo n° 030.000.386/89,

DECRETA:

Art. 1.
- Declarar integrante da Tabela Numérica de Extranumerários - Mensalistas da então Prefeitura do Distrito Federal, GILZA MOREIRA DIAS, no cargo de Telefonista, Nível 6-a, nos termos dos artigos 1° e 2° do Decreto "N" n° 457, de 22 de outubro de 1965.
Art. 2-O.
s efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 28 de novembro de 1985.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo