Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11637, de 19 de junho de 1989

Cria Grupo de Trabalho para instituir o processo de elaboração do Plano Diretor do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando o preceito inserto no § 1° do art. 182 da Constituição Federal, que torna obrigatória a elaboração de um Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

Considerando que o Plano Diretor do Distrito Federal deverá ser elaborado na perspectiva de um processo contínuo de planejamento, atendendo à necessidade de definir, democraticamente, uma estrutura físico - espacial que permita uma ação coordenada do Governo, integrando-se as diversas ações setoriais com o objetivo de otimizar-se os recursos dispendidos em transportes, saneamento e demais serviços;

Considerando que o Plano Diretor deverá assegurar o necessário desenvolvimento econômico do Distrito Federal sem prejuízo do seu papel de capital do país, através da adoção de critérios e parâmetros rigorosos de preservação e valorização do ambiente natural;

Considerando o Plano Diretor deverá contemplar tanto a inserção de Brasília no contexto de sua região, como equacionar um tratamento adequado às diversas Cidades - Satélites; e

Considerando a necessidade de correção e ajuste de situações de desequilíbrio presentes, bem como o atendimento a demandas emergenciais, articulando-se as diversas iniciativas em curso, evidenciando-se, sempre, o enquadramento dentro de um planejamento global;

DECRETA: