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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11636, de 16 de junho de 1989

Nº 11636/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 00030.006.322/89,

DECRETA :

Art. 1.
- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXIS MIRIM E CONVENCIONAIS

1 — Bandeira I — Uso:

das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada....................................................NCz$ 1,08

Quilômetro Rodado........................................NCz$ 0,61

Hora Parada..................................................NCz$ 4,33

2 — Bandeira II — Uso:

Nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

Nas corridas para o Aeroporto;

aos sábados, a partir das 12:00 horas;

aos domingos e feriados;

Em estradas não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada, e transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada...................................................NCz$ 1,08

Quilômetro Rodado.......................................NCz$ 0,92

Hora Parada.................................................NCz$ 6,50

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2.
— Por volume transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará NCz$ 0,24.
Parágrafo único— O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de mala, caixas ou sacos de viagem, à razão de NCz$ 0,24.
Art. 3.
— É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa" no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único— O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor no dia 17 de junho de 1989, revogados os Decretos n°s 11.566 de 12 de maio de 1989, 11.617 de 06 de junho de 1989 e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

PEDRO MAURÍCIO CABRAL TEIXEIRA

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