Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11632, de 14 de junho de 1989
Nº 11632/1989
Altera dispositivos do Decreto nº 11.018, de 26 de fevereiro de 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam revogados os §§ 2° e 3°, do artigo 4°, do Decreto n° 11.018, de 26 de fevereiro de 1988.
Art. 2.
- O artigo 27, do Decreto n° 11.018, de 26 de fevereiro de 1988, Brasília, 14 de junho de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 - Somente o Governador do Distrito Federal poderá autorizar exceções ao disposto neste Decreto".
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
JORGE CAETANO
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.