Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11597, de 24 de maio de 1989
Nº 11597/1989
Restabelece o Programa Especial de Habitação do DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando a necessidade de dilatar o prazo de duração do Programa Especial de Habitação, para propiciar o emprego de medidas indispensáveis a sua definitiva liquidação,
DECRETA :
Art. 1.
– O Programa Especial de Habitação do Distrito Federal, instituído na forma Decreto nº 9.415, de 22 de abril de 1989, fica restabelecido, com prazo de duração fixado em 60 (sessenta) dias, a contar de 22 de abril de 1989.
Art. 2.
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1989
101º da República e 30º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ