Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11576, de 18 de maio de 1989
Nº 11576/1989
Torna insubsistente a aposentadoria que especifica e transpõe o cargo que menciona para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 9°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e em cumprimento ao disposto no Acórdão n° 39.824, de 11 de maio de 1987, proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 030.012.298/87,
DECRETA:
Art. 1.
— Tornar insubsistente a aposentadoria de PAULO BARBOSA DE SOUZA, matrícula n° 04.314-1, no cargo de Professor de Ensino Médio, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, concedida por Decreto de 18 de julho de 1978, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 21 de julho de 1978.
Art. 2.
— Fica transposto para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, nível 03, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Professor de Ensino Médio, do Quadro Suplementar de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por PAULO BARBOSA DE SOUSA, matrícula n° 04.314-1, habilitado no processo seletivo de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 4.859, de 15 de outubro de 1979.
Art. 3.
— A despesa decorrente da aplicação deste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO