Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11571, de 17 de maio de 1989
Nº 11571/1989
Delega competência ao Secretário da Indústria, Comércio e Turismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei Federal n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica delegada ao Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, a competência para arbitrar a taxa de ocupação das áreas que compõem o Centro de Convenções do Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Lei Federal n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor -na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JOÃO BOSCO RIBEIRO
CELSIUS ANTÔNIO LODDER